Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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''DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À IMÓVEL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL, RECONHECE A INDENZAÇÃO PREVIAMENTE REALIZADA E AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE ÁREA E EDIFICAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL''. - Projeto de Lei nº 17 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/08/2025 - |
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