Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 17 de 2025 em 6ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2025
''DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À IMÓVEL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL, RECONHECE A INDENZAÇÃO PREVIAMENTE REALIZADA E AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE ÁREA E EDIFICAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL''.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 17 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/08/2025
Observação