Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 29 de 2025 em 10ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 29 de 2025
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE DOM EXPEDITO LOPES-PI, E A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 29 de 2025 | Aguardando inclusão no expediente | 05/08/2025
Observação