Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 20 de 2021
Processo: -
Autor: Valdívia Moura
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Altera a Lei 19/2017 de 08 de dezembro de 2017. Ementa, os artigos 1º e 5º, o § 2º do art. 5º e acrescenta o § 3º ao artigo 5º da Lei nº 19 de 08/12/2017. - - |
Aprovada por unanimidade |