Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2021 em 7ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2021
Altera a Lei 19/2017 de 08 de dezembro de 2017. Ementa, os artigos 1º e 5º, o § 2º do art. 5º e acrescenta o § 3º ao artigo 5º da Lei nº 19 de 08/12/2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação