Lei nº 67, de 09 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
67
Ano
2021
Data
09/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para
utilização de fonte sonora no Município de Dom Expedito Lopes e dá outras providências.
utilização de fonte sonora no Município de Dom Expedito Lopes e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica