Lei nº 64, de 29 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
64
Ano
2021
Data
29/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNCIÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a antecipar feriados municipais durante a atual emergência de saúde pública de repercussão planetária decorrente do Coronavírus e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica