Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 13 de 2025 em 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2025
''DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ PARA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES/PI, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA''.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 13 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/05/2025
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