Projeto de Lei nº 19 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/08/2023 (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação