Projeto de Lei nº 6 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/04/2023 (Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/04/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação