Projeto de Lei nº 5 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 21/04/2023 (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/04/2023
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação