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PL 1/2017 - Projeto de Lei
Ementa: Regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Março de 2017
Autor:
Valmir Barbosa de Araújo - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1, de 13 de março de 2017
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PL 19/2017 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de castração gratuita aos animais da população carente do Município de Dom Expedito Lopes e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2017
Autor:
Kyldary Gonçalves
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 19, de 08 de dezembro de 2017
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PL 23/2017 - Projeto de Lei
Ementa: Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do município de Dom Expedito Lopes/PI e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Dezembro de 2017
Autor:
Valmir Barbosa de Araújo - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 23, de 27 de dezembro de 2017
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