Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 234/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.