Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 27

Ano: 2021

Ementa: Revoga expressamente a Lei nº 54, de 27 de fevereiro de 2020 e, dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Dom Expedito Lopes/PI – COMUD/DEL, da Coordenação Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência, bem como, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMUD/DEL e, dá outras providências.