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Tipo: PAR - Parecer de Comissão
Número: 1
Ano: 2021
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição e justiça ao Projeto de Lei 26/2021, de 02 de setembro de 2021, de autoria do Vereador Jonilei Borges Carvalho (Do Poder legislativo).
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