Tipo: VET - Vetos

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Veto jurídico parcial ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 25.2021, que “Estabelece no âmbito do Município de Dom Expedito Lopes a proibição para aqueles que praticarem abandono de animais domésticos e dá outras providências”.