Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA O EMPLACAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA OMUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.