Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 9

Ano: 2024

Ementa: “DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – EXERCÍCIO 2017 – NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, XX DA LEI ORGÂNICA E ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO”